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  • Conceito: É um ramo do direito público que regula a lei de organização geral do estado, com o fim de resguardar a soberania social e econômica dos órgãos e das.

Aborda as principais disciplinas da matéria, como o controle da constitucionalidade de leis, os principais remédios constitucionais, repartição de competências. Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais na perspectiva contemporânea, tais. Para qual concurso você está estudando com essa informação vamos personalizar seus estudos depois você poderá adicionar outros concursos se quiser. Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a.

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